Consulta Pública debate fim da norma de segurança NR-12

Votação está aberta no site do Senado Federal. Medida deve ter impacto direto no meio industrial

Senado Federal está promovendo uma Consulta Pública para discutir um projeto que pretende sustar a aplicação da Norma Regulamentadora NR-12, do Ministério do Trabalho e Emprego, relacionada à Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos. O texto, apresentado pelo senador Cassio Cunha Lima (PSDB-PB), defende que a norma extrapolou seu poder regulamentar ao criar regras para a fabricação, sendo mais exigente que seus paradigmas e ocasionando altos custos para sua adaptação, tanto para as máquinas usadas como para as máquinas novas. Em dezembro de 2010, uma portaria alterou a disposição com o objetivo de alinhar o padrão brasileiro de segurança ao praticado por países europeus. Essa decisão tornou a manutenção da medida inviável, na visão do parlamentar.

Outro argumento é o fato de que as mudanças exigidas implicam em um impacto financeiro incompatível para a atividade desempenhada, por exemplo, por micros e pequenas empresas. Em contrapartida ao que poderia representar a revogação em termos de segurança, o projeto destaca que a iniciativa não deixa os trabalhadores em situação de risco, considerando a existência de outras normas aplicáveis. Como exemplo, é citada a CLT, que, em seus artigos 184 a 186, estabelece que as máquinas e os equipamentos deverão ser dotados de dispositivos de partida e parada e outros que se fizerem necessários para a prevenção de acidentes do trabalho, especialmente quanto ao risco de acionamento acidental. A CLT também proíbe a fabricação, a importação, a venda, a locação e o uso de máquinas e equipamentos que não atendam ao disposto nestes artigos.

Ciente de que o tema requer uma análise cautelosa, tanto no âmbito da prevenção a eventuais acidentes de trabalho quanto da avaliação dos possíveis prejuízos a operação das empresas, o Centro da Indústria, Comércio e Serviços de Bento Gonçalves (CIC-BG) orienta seus associados a conhecerem de forma mais ampla o material, seu conteúdo de apoio e o debate a que ele é atualmente submetido.

Para ler o texto completo da proposta, incluindo a sua justificativa, basta acessar o link: http://www12.senado.leg.br/ecidadania/visualizacaomateria?id=120458.

No mesmo ambiente virtual, é possível votar “Sim” ou “Não”, participação popular que pode influenciar na futura decisão dos senadores.